Termos de Uso e Política de Privacidade

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Bora Pedir AI, um software como serviço (SaaS) projetado para otimizar a gestão interna de pedidos e controle de fluxo (Kanban) para lanchonetes e restaurantes de delivery.

Ao acessar a plataforma ou criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos. Se você estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica (estabelecimento comercial), você declara possuir poderes bastantes para vinculá-la a este contrato.

O acesso à plataforma é realizado exclusivamente por meio de autenticação social com o Google OAuth 2.0. O Bora Pedir AI não coleta ou armazena senhas. O usuário é inteiramente responsável por manter a segurança e a confidencialidade de suas credenciais de acesso junto ao Google.

No primeiro login, o sistema cria automaticamente uma conta de estabelecimento vinculada ao perfil de usuário autenticado. O usuário declara fornecer informações de onboarding (como nome do negócio e telefone) verídicas e atualizadas.

2.1 Dados Coletados

• Nome completo
• E-mail
• Foto de perfil (fornecida pelo Google)

O Bora Pedir AI atua estritamente como provedor de tecnologia e facilitador de fluxo operacional interno do estabelecimento. O contrato aqui celebrado é de natureza estritamente comercial (B2B).

Isenção de Responsabilidade sobre Vendas e Entregas

• A plataforma não participa, não intermedeia e não possui qualquer responsabilidade sobre a relação de consumo estabelecida entre o Estabelecimento e seus respectivos clientes finais.
• A responsabilidade sobre a qualidade dos alimentos, preços praticados, tempos de preparo, exatidão dos pedidos e cobranças financeiras é exclusiva do Estabelecimento comercial.
• O despacho de entregas e coordenação de entregadores (motoboys) externos ou independentes é de responsabilidade única do Estabelecimento, mesmo quando compartilhado por meio de atalhos operacionais (como links do WhatsApp).
• Quaisquer pagamentos registrados na plataforma são informativos e gerenciados manualmente pelo operador. O Bora Pedir AI não atua como gateway de pagamento ou instituição financeira no MVP.

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Bora Pedir AI observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

Direitos dos Titulares e Retenção

• Os usuários podem requerer a exclusão e o esquecimento de seus dados cadastrais diretamente na plataforma (via recurso DELETE /api/v1/me). O perfil de usuário será anonimizado de forma irreversível após 72 horas.
• Exceções Legais de Retenção: Registros comerciais e históricos de pedidos/pagamentos associados a obrigações fiscais não serão excluídos, sendo retidos pelo prazo legal de 5 (cinco) anos para conformidade fiscal. Logs de acesso de segurança são mantidos por 6 meses conforme exigido pelo Marco Civil da Internet.
• Dados confidenciais como CPF/CNPJ são armazenados de forma criptografada (AES-256-GCM) para segurança e integridade do titular.

O software é disponibilizado "como está" e "conforme disponível". O Bora Pedir AI emprega seus melhores esforços técnicos para garantir a estabilidade e segurança da plataforma, contudo, não garante que o sistema estará ininterruptamente disponível ou livre de falhas de conexão originadas do provedor de internet do usuário.

Em nenhum caso a plataforma será responsável por lucros cessantes, perdas financeiras decorrentes de falhas operacionais do estabelecimento, ou perda incidental de dados causadas por mau uso do software.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão notificadas na plataforma.